Está em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional, a Medida Provisória de nº 881 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que estabelece garantias de livre mercado  desburocratizando” a atuação das empresas, favorecendo o crescimento econômico e, consequentemente, a geração de empregos.

A MP está em Consulta Pública e, em se tratando da relevância para o empresariado, é de suma importância o voto A FAVOR para que a medida prossiga para votação no Congresso Nacional.

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Sobre a MP da Liberdade Econômica

De autoria do Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS), a MP publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 institui uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas gerais de direito econômico, prevê análise de impacto regulatório, além de trazer alterações legislativas relacionadas ao direito civil, empresarial, econômico, tributário, urbanístico e do trabalho.

A desburocratização e a simplificação dos processos para exploração de atividade econômica são os principais pilares da MP da Liberdade Econômica. Nesse sentido, o seu artigo 2º definiu três princípios básicos a serem respeitados: (i) presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas (para trabalhar, produzir e contratar); (ii) presunção de boa-fé do particular; e (iii) a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

A MP da Liberdade Econômica entrou em vigor na data de sua publicação (30 de abril de 2019) mas, respeitando o processo legislativo brasileiro, ainda carece de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei, num prazo de 120 dias.