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AMIS orienta sobre abertura dos supermercados na Sexta-Feira da Paixão - 26/03/2018



A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) orienta seus associados referente a abertura dos supermercados na Sexta-Feira da Paixão. Por ser um feriado municipal, a primeira providência a ser tomada, é saber se é considerado feriado no município.

 

Em Belo Horizonte, a título de exemplo, é feriado conforme dispõe a Lei Municipal nº. 1.327/1967.

 

Sendo feriado, e havendo Convenção Coletiva de Trabalho vigente, a mesma deverá ser levada em consideração. Caso contrário, a exemplo de Belo Horizonte, passa a valer a Lei nº 605/1949, que regulamenta o trabalho aos domingos e feriados.

 

Atividade essencial

 

Com a publicação do Decreto nº 9.127 em 16 de agosto de 2017 o comércio varejista de supermercados e hipermercados passou a compor o rol de atividades essenciais previstas na referida Lei e por isso ficou, ao lado, por exemplo, de farmácias, autorizado a abrir suas lojas nos dias de feriado sem necessidade de negociação em Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Para mais esclarecimentos, o associado pode entrar em contato por meio do telefone (31) 2122-0500 ou katya@amis.org.br


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