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Dia do Consumidor: AMIS orienta quanto ao relacionamento entre consumidor e o supermercado - 1503/2018



O Dia do Consumidor é celebrado neste 15 de março em todo o Brasil, uma comemoração que faz referência ao Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor no dia 11 de março de 1990. A lei federal traz proteção aos clientes nas relações de consumo e serve de base para decisões na Justiça e em outros órgãos.  

 

A Associação Mineira de Supermercados (AMIS), com o intuito de esclarecer dúvidas referentes à relação consumidor e supermercados, está divulgando algumas orientações.

 

Programa De Olho na Validade

 

A primeira delas é uma dica importante com relação aos produtos vencidos encontrados nas gôndolas.

O consumidor que encontrar um produto exposto fora do prazo de validade, pode levar gratuitamente o mesmo produto ou similar (de igual valor) que esteja dentro da validade. Mas importante: é preciso verificar se o supermercado faz parte do Programa de Olho na Validade, pois a adesão não é obrigatória.

O Programa De Olho na Validade foi criado pelo Procon-MG, do Ministério Público de Minas Gerais, e tem a parceria da Associação Mineira de Supermercados (AMIS). Está em vigor desde 02 de julho de 2012.

Para os casos em que o produto já tenha sido adquirido, o caso será tratado como troca, de acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Conheça a campanha aqui: https://goo.gl/q6xM35

 

Compra de produtos por unidade

 

A lei garante ao consumidor o direito de comprar apenas uma unidade de qualquer produto. Entretanto, esse direito somente existe quando a unidade possui informações essenciais do produto, como indicação do fabricante/ produtor/importador, prazo de validade, modo de acondicionamento, componentes nutricionais, entre outros.

Em alguns casos, como bandeja de iogurte, escova de dente (embalagem com duas ou três) e papel higiênico, os produtos não podem ser vendidos separadamente, uma vez que se apenas uma UNIDADE DO PRODUTO for retirada, ela não terá as informações essenciais, como determina a lei.

 

Diferenciação de preço

 

Em junho de 2017 foi aprovada a Lei nº. 13.455/2017, que possibilitou a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado pelo consumidor.

Isso quer dizer que o estabelecimento comercial pode aplicar preços diferentes para pagamento à vista, no cartão de crédito ou débito.

A Lei autoriza a diferenciação, mas desde que a informação esteja em local e formato visíveis ao consumidor.

Veja aqui a publicação original da lei: https://goo.gl/TRS32A

 

Trocas e devoluções

 

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, são aceitas trocas e devoluções nos casos de mercadorias viciadas ou defeituosas, mediante apresentação de Cupom Fiscal, acompanhado de CPF e documento de identificação com foto.

O prazo para você reclamar é de 30 dias no caso de produtos não duráveis e para produtos duráveis 90 dias

 

 

Código de Defesa do Consumidor

 

Um importante instrumento que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, em vigor desde 1990. De acordo com Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.

É obrigatório aos estabelecimentos comerciais disponibilizar um exemplar para consulta e informar em local visível.

A AMIS disponibiliza para os seus associados esse e outros diversos cartazes de exposição obrigatória nos estabelecimentos comerciais. Se você é associado, entre em contato para solicitar.

 


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