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AMIS orienta associados sobre contribuições sindical, confederativa, associativa, negocial e assistencial - 17/01/2018



A Associação Mineira de Supermercados (AMIS), reitera que considerando o resultado de negociações coletivas em algumas cidades, considerando a publicação de editais em jornais e o número recorrente de consultas a respeito desse assunto, vimos novamente esclarecer que após a Reforma Trabalhista a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. 

 

Antes da Reforma, além da contribuição sindical, que possuía caráter compulsório, a legislação facultava aos sindicatos cobrar:


a) contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva (contribuição confederativa), a ser fixada pela assembleia geral;


b) contribuição mensal dos sócios (contribuição associativa), formalizada pelos estatutos ou pelas assembleias gerais e descontada em folha de pagamento, mediante prévia notificação do sindicato ao empregador;

 

c) contribuição assistencial, que normalmente é estabelecida em cláusula de acordo coletivo celebrado por ocasião da data-base da categoria profissional e constituída de um percentual do salário dos empregados.


A contribuição sindical era recolhida compulsoriamente, ou seja, independentemente da vontade do trabalhador. Após a Reforma Trabalhista, somente empregados que desejarem pagá-la poderão ter descontada da sua remuneração o respectivo valor, desde que apresentem autorização expressa ao seu empregador. Assim também será para as demais contribuições acima mencionadas, ou seja, o desconto de contribuição confederativa, associativa, negocial e assistencial somente poderá ser realizada se o empregado autorizar por escrito seu empregador fazê-lo.


Não obstante o acima informado, surgiu a seguinte questão: e quando a Convenção Coletiva de Trabalho mantiver a cobrança das contribuições, inclusive a contribuição sindical, como tem acontecido em algumas regiões?

 

Nesse caso, as contribuições, inclusive a contribuição sindical, somente poderão ser descontadas dos empregados sindicalizados, ou seja, dos empregados filiados ao respectivo Sindicato; isso, em consonância com a liberdade de associação prevista no art. 8º da Constituição Federal.

 


O Supremo Tribunal Federal, com base no direito fundamental da liberdade de associação, entende que contribuições previstas em assembleias gerais só podem ser cobradas de filiados àquela associação. Sendo assim, diante de reiteradas decisões, transformou a antiga Súmula nº 666, na Súmula Vinculante nº 40.


Súmula Vinculante 40


A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.


Desse modo, não obstante o art. 611 A da CLT dispor que a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho prevalecem sobre a lei, nesse caso específico essa regra não prevalecerá porque é entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal que contribuições não compulsórias só podem ser descontadas de filiados ao Sindicato.


Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho - TST através do precedente normativo 119 (in verbis) estabelece que os empregados que não são sindicalizados, não estão obrigados à contribuição confederativa ou assistencial. Naquela ocasião, a contribuição sindical não foi mencionada porque a lei a exigia de maneira compulsória.

 


"Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998 "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."
Em razão de tudo isso, fato recorrente na Justiça do Trabalho tem sido a condenação de empregadores na restituição de valores eventualmente descontados sem a expressa autorização do empregado.

 

Além de tudo isso, a Reforma Trabalhista, no artigo 611 – B da CLT, inciso XXVI, instituiu ser objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo a supressão ou a redução dos seguintes direitos:


(...) XXVI- liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”

 

Portanto, conforme pacífico entendimento do Poder Judiciário (Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal) e de expressa previsão legal serão consideradas nulas de pleno direito as estipulações que não observem a liberdade de associação, a exemplo das cláusulas que porventura mantenham a cobrança de quaisquer contribuições, sejam elas denominadas sindical, negocial, assistencial, confederativa ou associativa.

 

Se faz necessário o reforço desse comunicado, tendo em vista várias informações que têm sido divulgadas confundindo o empresariado.

 

São  Notas divulgadas por Superintendências Regionais do Trabalho, editais publicados por Federações e Sindicatos de Empregados, notas divulgadas por Federações Patronais, enfim, diversos materiais contraditórios e que podem desinformar o nosso associado. Em razão disso, foi necessário reiterarmos o que antes já tínhamos informado. 

 

Para mais esclarecimentos, acione o departamento jurídico da AMIS por meio do telefone (31) 2122-0500 ou e-mail relacionamento@amis.org.br.

 


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