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AMIS ajuíza Mandato de Segurança contra cobranças do Cadastro Técnico Federal - 27/12/2017



A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) ajuizou um Mandado de Segurança Coletivo (PJE TRF 1 1011055-16.2017.4.01.3800) com o objetivo de afastar a cobrança e demais obrigações relativas ao Cadastro Técnico Federal, que vem sendo impostas para algumas empresas de Minas Gerais.

 

O Cadastro Técnico Federal – CTF é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Art. 9º da Lei Federal 6.938/81) para garantir o controle e monitoramento ambiental das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora.

 

De acordo com o artigo 17-C da Lei Federal 10.165/00, devem se cadastrar todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora.

 

Dessa forma estão sujeitas ao Cadastro Técnico Federal – CTF todas as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades sujeitas ao:

 

• licenciamento ambiental por parte do Ibama, do órgão ambiental estadual ou municipal;

 

• autorização específica do Ibama ou dos órgãos florestais estaduais.

 

TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

 

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais teve os valores reajustados em 157,63% e que leva em consideração Potencial Poluição, Grau de utilização de recursos Naturais x Porte da empresa, respeitando a classificação contida na Lei Complementar 123/2006.

 

Em julho de 2017, a AMIS já havia respondido consulta pública aberta pelo IBAMA, registrando a inadequação da manutenção do comércio varejista de alimentos (supermercados e hipermercados) no rol das atividades poluidoras obrigadas ao referido cadastro.

 


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