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Série Reforma Trabalhista: Rescisão do contrato de trabalho - 17/11/2017




Os efeitos práticos da Reforma Trabalhista na Rescisão Contratual são significativos na medida em que reduz as formalidades quanto à necessidade da assistência sindical e/ou Ministério do trabalho no momento da homologação e unifica o prazo para pagamento dos direitos do trabalhador.

 

As mudanças da Reforma Trabalhista referentes a rescisão do contrato de trabalho buscaram desburocratizar o processo e abrir maiores possibilidades. Um exemplo da mudança se deu no caso da homologação contratual, que a partir de agora está dispensada, mesmo para aqueles empregados que tenham mais de um ano de empresa. Essas homologações eram realizadas no sindicato da categoria profissional ou no Ministério do Trabalho.

 

 

Outra novidade é a padronização do prazo para pagamento das verbas rescisórias, que até então eram complicadas e deixavam margens para erros. A partir de novembro, para qualquer tipo de rescisão de contrato, com ou sem aviso prévio, o pagamento deverá ser realizado no prazo de até dez dias, contados a partir do término do contrato. Assim, principalmente a parte mais interessada, que é o empregado, saberá quando suas verbas rescisórias serão pagas.

 

Rescisão consensual e consequências

 

A rescisão consensual é uma nova modalidade de extinção de contrato. Será utilizada quando houver o comum acordo: o empregado não quer continuar exercendo atividade na empresa e, por sua vez, o empregador também não deseja a permanência do profissional. Nesta forma de cancelamento de contrato as verbas rescisórias são diferentes:

 

•             Aviso prévio

 

Será devido o pagamento da metade do seu valor (se indenizado);

 

•             Multa do FGTS

 

Será devido o pagamento de 20% ao invés de 40%;

 

•             Saque do FGTS

 

O empregado poderá movimentar 80% do saldo;

 

•             Seguro desemprego

 

O empregado não poderá solicitar o seguro desemprego nesta modalidade.
 

É importante o empregador utilizar essa modalidade com bastante cautela, para evitar o entendimento de fraude de FGTS por parte da Caixa Econômica ou do Ministério do Trabalho, já que nestes casos seria obrigado a prestar esclarecimentos.

 

Para saber mais sobre as alterações da Legislação Trabalhista, a AMIS disponibiliza um material completo sobre o novo regime [CLIQUE AQUI]


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