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Supermercados podem abrir nos feriados sem necessidade de negociação em Convenção Coletiva de Trabalho - 27/09/2017



 

A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) enviou comunicado a seus associados no qual orienta sobre a aplicação do Decreto nº 9.127 de 16 de agosto de 2017 que incluiu o comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades essenciais.  Por isso, o setor fica, ao lado, por exemplo, de farmácias, autorizado a abrir as lojas nos dias de feriado sem necessidade de negociação em Convenção Coletiva de Trabalho.


Confira a íntegra do comunicado 

 

 

 

COMUNICADO AMIS

Abertura dos supermercados e hipermercados em dias de feriado. Aplicação do Decreto nº 9.127/2017

 

Com a publicação do Decreto nº 9.127 de 16 de agosto de 2017, o comércio varejista de supermercados e hipermercados passa a compor o rol de atividades essenciais previstas na Lei nº 605/1949 e por isso fica, ao lado por exemplo de farmácias, autorizado a abrir suas lojas nos dias de feriado sem necessidade de negociação em Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Importante reiterar o acima exposto, tendo em vista que, de maneira equivocada, data vênia, alguns colegas interpretaram que o Decreto nº 9.127 pretendeu se sobrepor a Lei nº 10.101/2000, que disciplina a abertura das lojas no comércio em geral.

 

Nada disso! Bem sabemos, não é possível um Decreto alterar uma Lei.

 

A Lei nº 605/1949 permanece em vigor regulando, de maneira específica, comércios considerados essenciais à população, a exemplo das padarias e farmácias.

 

Portanto, o que ocorreu em 16 de agosto de 2017 foi a inclusão do comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades essenciais previstos na Lei nº 605/1949 que está em plena vigência regulando as chamadas atividades essenciais, a exemplo de comércios como as farmácias.

 

Não entendêssemos desse modo, precisaríamos defender a tese de que a todos os comércios deveria ser aplicada a Lei nº 10.101/2000, o que não é verdade.

 

Por isso, discordamos plenamente de quaisquer conclusões contrárias ao entendimento de que, a partir de 17 de agosto, respeitadas as vigências das atuais Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos de Trabalho, o comércio varejista de supermercados e hipermercados está livre para abrir suas lojas em dias de feriado, nos mesmos moldes das farmácias e padarias.

 

Lembramos ainda que, a partir do dia 11 de novembro de 2017, passará a viger a Lei nº. 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista. De acordo com o novo texto legal sempre prevalecerá o Acordo Coletivo sobre a Lei e sobre a Convenção Coletiva de Trabalho. Vejamos.

 

Art. 620.  As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.CLT

 

Importante lembrar, que a inclusão do comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades essenciais é, na verdade, mera ratificação legislativa, haja vista que lá já figurávamos desde a edição da Lei nº 605/1949, através do comércio de frutas, verduras, pães, biscoitos, peixes, carnes, aves, ovos, peixes, enfim, gêneros alimentícios em geral.


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